A Lei 16.051/2023 transfere para a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária a atribuição de executar a Regularização Fundiária Rural dos assentamentos estaduais.

Nesta segunda-feira (18) a Sehab realizou a primeira reunião para tratar do tema. O secretário Carlos Gomes recebeu um grupo de representantes dos assentamentos de Hulha Negra, região que proporcionalmente possui o maior número de famílias assentadas no estado.

Em Hulha Negra há 25 assentamentos, com 900 famílias de agricultores familiares, que dividem 22 mil hectares e representam 70% da produção econômica do município. Do total 16 são do Projeto Estadual de Assentamento (PEs) e 9 são do Projeto de Assentamento Federal (PAs).

O grupo solicitou agilização do decreto para regularizar a Lei 15.794/22, que  dispõe sobre a Regularização Fundiária de Imóveis Rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O secretário Carlos Gomes ressaltou que a Sehab está no processo inicial do trabalho e faz o levantamento das necessidades de cada grupo. “As políticas públicas só são eficientes se possibilitam autonomia e segurança aos cidadãos, neste caso o direito à propriedade. Vamos trabalhar forte para regularizar o maior número de lotes possível. Vou cobrar da equipe agilidade e resultados. Se até o momento não houve, este governo será o primeiro a entregar títulos de regularização aos assentados do estado”, afirmou.

 O Rio Grande do Sul possui, atualmente mais de 100 assentamentos, nenhum regularizado ainda. A  maior parte deles completa 35 anos de existência em 2024. O direito a titulação de posse é a partir dos 10 anos de instalação do assentamento.

O líder do grupo, Marino de Bortoli, agradeceu pela audiência e falou sobre as dificuldades de acesso dos assentados aos mecanismos disponíveis para os agricultores tradicionais, pela falta da titulação de propriedade. “Pela primeira vez conseguimos sentar e falar com quem realmente vai decidir. Para nós o encontro de hoje representa um grande avanço e uma nova esperança”, ressaltou.

Também participaram da reunião o secretário Adjunto da Sehab, Roger Vasconcellos e o diretor-geral Adjunto, Edir Domeneghini.

Regularização Fundiária Rural
A Regularização Fundiária Rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, demodo a garantir a função social dapropriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No âmbito Federal todo imóvel rural deve ser cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A inclusão cadastral do imóvel pode ser feita presencialmente em uma unidade do INCRA nos estados ou online, por meio da Declaração para Cadastro Rural. Esse é um passo essencial para regularização de imóvel rural. As regras constam na Lei 13.465/17 que atualizou a Lei 8.629/93.

No âmbito Estadual, serão passíveis de outorga do Título de Domínio ou escritura pública as áreas onde estão implantados os projetos de assentamento e descritas no Termo de Concessão de Uso firmado com os beneficiários do Programa Estadual de Reforma Agrária.

O beneficiário do Programa Estadual de Reforma Agrária poderá optar pela Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, devendo ser observadas as mesmas condições necessárias para outorga do Título de Domínio. O Estado também pode firmar Termo de Cessão de Uso com entidades legalmente constituídas e integradas por assentados, em especial para áreas de uso comum. Todos as regras constam na Lei 15.794/22.