Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de

Habitação e Regularização Fundiária

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Secretaria

1995:  Lei 10356/95 cria o Departamento de Habitação (Dehab), vinculado à estrutura da Secretaria de Obras Públicas, Saneamento, e Habitação.

Com a extinção da Companhia de Habitaçãodo Estado do Rio Grande do Sul (Cohab) pelo Governo Estadual, em 1995, é criado o Departamento de Habitação (Dehab), vinculado à estrutura da Secretaria de Obras Públicas, Saneamento, e Habitação. O Departamento de Habitação passa a incorporar as ações de produção, antes exercido pela Companhia. Na sequência, é criado o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social pela Lei 10.529/95, o qual institui o Conselho Estadual de Habitação e determina que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) passem a financiar, exclusivamente, os programas habitacionais.

1999: Criação da Secretaria Especial da Habitação (Sehab)

A Lei 11.324/1999 estabelece a Secretaria Especial de Habitação (Sehab) como órgão formulador da política habitacional do Estado, coordenador do Sistema Estadual de Habitação e do Conselho, e gestor do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A extinta COHAB/RS é vinculada à nova Secretaria, levando o processo de liquidação para seu encargo.  

De 1999 a 2002: a Sehab estabelece como um dos seus eixos prioritários de intervenção, o Programa de Regularização Fundiária com o objetivo principal de promover a regularização das áreas estaduais ocupadas informalmente e consolidadas.

No período 2003-2010: ocorrem novas alterações no campo institucional habitacional. Primeiro, se incorpora à secretaria estadual a área de Desenvolvimento Urbano com a integração da Metroplan à pasta, que passa a denominar-se Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehadur).

 2007: Ocorre a incorporação da área de saneamento, abrangendo a Corsan como vinculada e novamente é alterada a denominação para Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, permanecendo, entretanto, a sigla Sehadur.

2011: Em 2011, a pasta passa ser denominada de Secretaria de Habitação e Saneamento (Sehabs). Entretanto, permanecem as mesmas as suas atribuições, sendo estas relacionadas à coordenação e execução da política de habitação de interesse social, de desenvolvimento urbano, à política de regularização fundiária, ao reassentamento das famílias em situação de risco, e os programas e obras públicas na área de saneamento básico.

2015: No início do ano de 2015 o governo do Estado promoveu uma alteração na estrutura administrativa, extinguindo algumas secretarias e integrando outras pastas da administração. Foram integradas à Secretaria de Obras as áreas de Saneamento e Habitação, assim como a Corsan, tornando-se Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

2019: A partir da reforma administrativa a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação passou a ser denominada Secretaria de Obras e Habitação (SOP) e a Corsan passou a ser vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura.

2023: Desmembramento da pasta de Obras e Habitação, ficando a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), responsável por formular, coordenar e executar a política de habitação de interesse social e de desenvolvimento urbano e a política de regularização urbana e fundiária, a remoção e os reassentamentos de pessoas localizadas em áreas de risco; e promover políticas para assentamento e regularização fundiária à população indígena e quilombola.

 

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