Foi prorrogado para o dia cinco de abril o prazo para as prefeituras municipais cadastrarem seus Núcleos Urbanos Informais (NUIs), junto ao site da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab). O cadastro deve ser realizado por meio do Sehab digital (link), que consta na aba central do site da secretaria. Em 20 de fevereiro, a Sehab publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma chamada pública para que as prefeituras cadastrassem seus NUIs localizados em áreas comprovadamente públicas.

O objetivo é ter um mapeamento das necessidades para que os municípios participem em futuros projetos e programas de Regularização Fundiária nos termos do Decreto Estadual 57.172/2023, que regulamenta a Reurb no Estado. Até o momento, foram cadastrados 224 NUIs em 89 municípios

Com suporte técnico e recursos do Estado, serão celebrados convênios específicos com os municípios para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais (NUI) consolidados em áreas públicas municipais por intermédio da modalidade Reurb Social, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017. Os dados levantados pelo cadastro contribuirão com o planejamento e implementação de políticas públicas de habitação de interesse social.

O que são
Núcleo Urbanos Informais (NUIs) são ocupações territoriais precárias e irregulares, muitas vezes oriundas de ocupações e que não possuem titulação de seus ocupantes. Na maior parte dos municípios há NUIs consolidados há mais de 20 anos.

Texto: Ascom Sehab