A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) entregou nesta quarta-feira (23/8), 26 Termos de Legitimação Fundiária (TLF), a famílias do loteamento Santa Luzia, em Sapucaia do Sul. O TLF é o instrumento pela qual o Estado reconhece e confere o título de propriedade dos imóveis aos seus ocupantes. O ato ocorreu na Praça CEU (Complexo de Arte e Esporte Unificado), próxima ao loteamento, com a presença do secretário da Sehab, Fabricio Peruchin, e do prefeito do município, Volmir Rodrigues. A concessão dos TLFs faz parte do calendário de entregas da Semana Estadual de Habitação (Semehab), que ocorre do dia 21 a 28 de agosto.

Com essa ação, serão 343 TLFs entregues, pois o ato complementa a ação que iniciou em 2021, quando o Estado, após uma espera de mais de 20 anos, entregou 317 TLFs no Santa Luzia, regularizando a quase totalidade da área de 18 hectares. Ocorre que algumas famílias do loteamento ainda não contavam com os cinco anos de concessão de uso do imóvel necessários para a obtenção do termo de posse, e alguns já possuíam o decurso de tempo exigido, mas estavam com pendência na documentação a ser entregue. Mais 120 TLFs estão na iminência da entrega, após alteração na cláusula da lei estadual 15487/20, que exigia a condição da concessão de uso pelos cinco anos. O pedido de modificação legal está sendo finalizado pelo governo do Estado e deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

"Entre os benefícios do registro de posse, tem-se a possibilidade de acessar créditos imobiliários e a inscrição em programas habitacionais", lembrou a diretora do departamento de Regularização Fundiária e Reassentamento (Derf), Daiane Malabarba. O loteamento Santa Luzia está localizado em área adquirida pelo Estado em 2002, em função do reassentamento de famílias em situação de risco ao longo da rodovia ERS-118, no perímetro do município.

A ação faz parte do Regulariza RS, que atua em 33 Núcleos Urbanos Informais (NUIs) desenvolvendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para fins de regularização dessas áreas, de modo a garantir o direito à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

Ao longo dos anos, o Estado executou as etapas necessárias para a regularização fundiária, conforme a característica específica da área, entre elas, projetos, implantação da infraestrutura essencial (abertura de ruas, redes de energia elétrica, e de abastecimento de água) e atualização dos cadastros socioeconômicos, entre outros.

Além do Regulariza RS, foi anunciado pelo governador Eduardo Leite nesta segunda-feira (21) o Regulariza Tchê, programa pioneiro na história política estadual. O Regulariza Tchê prevê a inclusão de áreas na regularização, diferentemente do Regulariza RS, já em vigência. O Regulariza Tchê vai fornecer os elementos técnicos necessários para os municípios executarem a regularização fundiária no seu território, por meio de diversas modalidades, com e sem repasse de recursos.