O programa A Casa é Sua – Município, mediante convênio entre Estado e municípios, tem o objetivo de promover a Política Habitacional de interesse social através da construção de unidades habitacionais para a população da área urbana com faixa salarial de até 5 salários mínimos, de acordo com a Lei Estadual n° 16.138, de 7 de junho de 2024.

Os municípios participam com a complementação do valor das unidades habitacionais, por eles propostos, com no mínimo 30% do valor do Estado. Além da disposição de lotes, providos de infraestrutura básica ou com eventuais serviços complementares a serem executados pelo município durante a execução da construção das casas.

O programa A Casa é Sua – Município integra as metas das políticas públicas de segurança habitacional da Sehab.

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Manifestação de Interesse

A manifestação de interesse não está disponível no momento.

Habilitação ao Programa

As inscrições foram encerradas no dia 05 de fevereiro de 2024.

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Municípios remanescentes

Municipios Remanescentes — A Casa é Sua - Município

Municípios conveniados

Municípios conveniados - Fase 4
Municípios conveniados - Fase 3
Municípios conveniados - Fase 2
Municípios conveniados - Fase 1

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