Nesta quinta-feira (22/08)  foi publicada, no Diário Oficial do Estado (Doe), a portaria que define o regulamento  do programa Mais Água RS, que tem o objetivo de  promover o  acesso à água por meio da perfuração de poços e implementação de redes, gerando qualidade de vida e saúde essenciais para a população do Rio Grande do Sul.

O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade e reconhecido pela ONU. Esse direito é assegurado aos brasileiros pela Constituição Federal e pela Política Nacional de Recursos Hídricos e, aos gaúchos, soma-se a Lei 10.350/1994 que Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Mas, ainda há locais onde esse acesso não existe. Por isso, a reestruturação administrativa do Governo do Estado atribui à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) a promoção do acesso a água em áreas urbanas e pequenas comunidades não atendidas por rede de concessionárias habilitadas.

O documento veiculado pela Sehab estabelece os critérios necessários para o repasse de recursos estaduais aos municípios para a perfuração de poços tubulares profundos em beneficio da  população, residente em áreas urbanas e pequenas comunidades, sem acesso à redes de água, conforme o anexo I da lei Lei nº 15.934.

“O  acesso à água e ao saneamento integra o conteúdo mínimo do direito à dignidade da pessoa humana. A Sehab trabalha para garantir a segurança da moradia e todo o contexto que isso engloba, onde ter água está inserido”, destaca o secretário Carlos Gomes.

A medida é direcionada aos municípios não atendidos por rede de distribuição de concessionária local. O próximo passo é a execução do edital de habilitação dos municípios que, em breve, será publicado pela Sehab. O valor máximo de repasse será de R$ 100 mil por município, com contrapartida conforme determinado no artigo 23 da Lei n° 15.982/2023 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 2024).

Acesse o regulamento completo aqui.