Prorrogado o prazo de validade dos Termos de Concessão de Uso aos beneficiários dos assentamentos estaduais
Publicação:
O Diário Oficial do Estado (DOE) publica nesta quinta-feira (27/6), portaria n° 26/2024 (Acesse aqui) da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) que prorroga, até 31 de dezembro, a validade dos Termos de Concessão de Uso (TCU) dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária de Assentamentos Estaduais.
O benefício é para os assentamentos que estejam com o termo vencido ou a vencer neste ano. A iniciativa aplica-se aos beneficiários em situação regular na relação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“Diante da situação de calamidade do estado, essa prorrogação é importantíssima para evitarmos que os assentados fiquem sem acesso aos seus direitos legais, como o Talão do Produtor, a contribuição previdenciária e até mesmo a solicitação de recursos financeiros”, informou o secretário Carlos Gomes.
Não terão o prazo prorrogado aqueles com situação irregular ou com apontamentos no Tribunal de Contas da União pendente de regularização.
A Sehab é responsável por formular, coordenar e executar a política de regularização fundiária rural, ou seja, executar as políticas públicas referentes à reforma agrária estadual.
Mais informações pelo e-mail: assentamentolegal@sehab.rs.gov.br ou pelo whatsapp: (51) 98130-0062